TASKKO MARKETPLACE — TERMOS E CONDIÇÕES

Artigo 1.º — Definições

1.1 «Plataforma» significa o mercado digital Taskoo Marketplace, operado através da aplicação, do sítio web e da infraestrutura associada.

1.2 «Aplicação da Plataforma» / «App» significa as aplicações informáticas (web e móvel) que proporcionam correspondência, reservas, processamento de pagamentos, gestão de escrow, comunicações, avaliações e resolução de litígios.

1.3 «Prestador de Serviços» ou «Pro» significa um trabalhador independente (por exemplo, trabalhador independente ou empresário em nome individual) ou uma sociedade validamente constituída, verificado pela Plataforma, que presta diretamente serviços para o lar a Clientes através da Plataforma.

1.4 «Cliente» significa a pessoa singular maior de dezoito (18) anos que reserva serviços para o lar através da Plataforma para fins alheios à sua atividade profissional (um consumidor, titular das proteções da Parte III), ou a pessoa coletiva ou singular que atue no âmbito de uma atividade empresarial (um cliente empresarial, abrangido pelas salvaguardas do Regulamento (UE) 2019/1150).

1.5 «Cooperativa Regional» significa uma cooperativa validamente constituída, com personalidade jurídica própria, delimitada a uma cidade ou região, associada à Plataforma mediante um Acordo de Serviço (Parte IV). Em Portugal adota a forma reconhecida pelo Código Cooperativo (tipicamente CRL); em Espanha, a reconhecida pela Ley 27/1999 ou pela legislação autonómica aplicável.

1.6 «Operador Empresarial» significa o utilizador profissional (por exemplo, gestor de alojamento local) titular de uma conta B2B utilizada para registar imóveis geridos, integrar calendários externos e permitir o agendamento automático (Parte V).

1.7 «Acordo de Serviço» significa o acordo entre a Plataforma e um Prestador ou uma Cooperativa Regional, integrado por: (a) estes Termos Gerais; (b) a Política de Privacidade; (c) quaisquer Condições Especiais publicadas na App e por si aceites; e (d) qualquer documento adicional assinado (por exemplo, o Acordo de Serviço Cooperativo do artigo 32.º).

1.8 «Contrato de Cliente» significa o contrato de serviços celebrado diretamente entre o Cliente e o Pro aquando da confirmação da reserva. A Plataforma não é parte nesse contrato, exceto quanto ao seu papel na infraestrutura de pagamento e de escrow descrito nos artigos 17.º, 25.º e 29.º.

1.9 «Preço do Serviço» significa o montante total pago pelo Cliente pelo serviço, fixado autonomamente pelo Pro por categoria. O Cliente paga exatamente o Preço do Serviço; a Plataforma não acrescenta quaisquer encargos, comissões de reserva nem «taxas de confiança».

1.10 «Comissão da Plataforma» significa o montante devido pelo Pro à Plataforma pela utilização da respetiva tecnologia e serviços administrativos: dezoito por cento (18%) do Preço do Serviço, deduzido antes da transferência para o Pro.

1.11 «Quota Cooperativa» significa, quando o Pro aceite estiver afiliado a uma Cooperativa Regional, a parcela do Preço do Serviço atribuída a essa Cooperativa nos termos do respetivo Acordo de Serviço, fixada entre zero e três por cento (0–3%, por defeito dois por cento (2%)), deduzida antes da transferência para o Pro. A quota aplicável a cada trabalho é fixada no momento da reserva.

1.12 «Pagamento ao Pro» significa o montante devido ao Pro por um serviço concluído: o Preço do Serviço menos a Comissão da Plataforma e, se aplicável, menos a Quota Cooperativa (82% para Pros diretos; 80% com Quota Cooperativa de 2%).

1.13 «Reserva de Fundos» significa a autorização de pagamento criada pela instituição de pagamento licenciada no momento da reserva, com captura manual: os fundos ficam reservados (autorizados, ainda não debitados) até à captura após a conclusão do serviço, salvo cancelamento ou reembolso.

1.14 «Período de Contestação» significa as vinte e quatro (24) horas seguintes à conclusão do serviço, durante as quais o Cliente pode abrir uma contestação; a sua abertura suspende a libertação dos fundos reservados até resolução nos termos do artigo 29.º.

1.15 «Carteira» significa o livro razão de saldo pré-pago mantido pela Plataforma para cada utilizador: os créditos resultam de carregamentos processados através da instituição de pagamento, são trocáveis apenas por serviços reservados na Plataforma, não rendem juros e são reembolsáveis nos termos do artigo 26.º

1.16 «Oferta de Agendamento Automático» significa a proposta de trabalho de limpeza gerada automaticamente quando é detetado um evento de check-out no calendário de um Operador e apresentada a Pros elegíveis que tenham aderido. Constitui um convite à aceitação de trabalho, nunca uma atribuição (artigo 38.º).

1.17 «Licença de PI» significa a licença revogável concedida a Pros e Cooperativas para utilizar a aplicação, a marca, o motor de correspondência e a infraestrutura de avaliações da Plataforma apenas em ligação com serviços contratados através desta (artigo 15.º).

1.18 «Causa Objetiva» significa um gatilho binário e documentável de suspensão, cessação ou revogação da Licença de PI, nos termos do artigo 16.º

1.19 «Prazo de Regularização» significa o período indicado no requerimento escrito da Plataforma (nunca inferior a dez (10) dias, salvo segurança, fraude ou cumprimento legal), durante o qual o Pro ou a Cooperativa pode regularizar uma Causa Objetiva.

1.20 «Comité de Recursos dos Prestadores» significa o órgão de revisão humana descrito no artigo 43.º e no Anexo B.

1.21 «Dados Pessoais» tem o significado atribuído no RGPD.

1.22 «Gestão Algorítmica» significa a utilização de sistemas automatizados para monitorizar, avaliar, afetar ou decidir questões relevantes para quem trabalha através da Plataforma.

1.23 «Instituição de Pagamento» / «PSP» significa a entidade de crédito independente autorizada ao abrigo do PSD2 através da qual todos os pagamentos com cartão, reservas, capturas e reembolsos são processados (atualmente, Stripe Payments Europe, Ltd.).

Artigo 2.º — Aceitação e Celebração do Contrato

2.1 Ao criar uma conta, descarregar a App ou utilizar os serviços da Plataforma, o utilizador (Pro, Cliente, Cooperativa ou Operador) aceita ficar vinculado por estes Termos.

2.2 O utilizador declara e garante que: (a) leu, compreendeu e aceita estes Termos; (b) tem capacidade legal para contratar; (c) não permitirá que terceiros utilizem a sua conta sem consentimento escrito prévio; e (d) não copiará, distribuirá nem praticará engenharia inversa sobre o software ou os conteúdos da Plataforma sem autorização.

2.3 As alterações seguem o artigo 46.º: alterações substanciais são comunicadas com pelo menos quinze (15) dias de antecedência; a utilização continuada após a entrada em vigor implica aceitação, podendo quem discorde cancelar gratuitamente antes dessa data.

Artigo 3.º — Conta, Segurança e Funções

3.1 Os utilizadores devem fornecer informações exatas, completas e atualizadas e mantê-las assim.

3.2 A autenticação utiliza códigos de utilização única enviados por correio eletrónico ou SMS emitidos pelo fornecedor de identidade da Plataforma. As credenciais são pessoais, confidenciais e intransmissíveis; o utilizador responde pela utilização não autorizada resultante de falta de custódia e deve comunicar sem demora qualquer suspeita de comprometimento.

3.3 Cada conta tem uma única função. As novas contas começam como Cliente. Tornar-se Pro exige completar a verificação (identidade, comprovativo de abertura de atividade, NIF/NIE, declarações de seguro e documentos comprobatórios) seguida de aprovação pela Plataforma — não existem mudanças automáticas de função.

3.4 A Plataforma pode introduzir métodos adicionais de verificação, incluindo autenticação multifator, quando exigido por lei ou boa prática.

Artigo 4.º — Papel da Plataforma

4.1 A Plataforma é um intermediário tecnológico: proporciona correspondência, agenda, processamento de pagamentos, gestão da libertação de escrow, comunicação e infraestrutura de confiança.

4.2 A Plataforma não presta serviços para o lar. Todos os serviços são prestados diretamente pelos Pros aos Clientes ao abrigo do Contrato de Cliente.

4.3 A Plataforma opera a infraestrutura de pagamento e de escrow (reservas, capturas, reembolsos, carteira) e decide a libertação ou o reembolso dos fundos nos termos dos artigos 25.º e 29.º. Este papel operacional não converte a Plataforma em parte do Contrato de Cliente nem em prestadora dos serviços.

4.4 Nada nos presentes Termos cria uma relação de emprego, agência, parceria ou joint venture entre a Plataforma e qualquer Pro, Cooperativa, Cliente ou Operador.

Artigo 5.º — Lei Aplicável e Foro Competente

5.1 Lei aplicável. (a) Para utilizadores residentes ou estabelecidos em Portugal: lei portuguesa; (b) para utilizadores residentes ou estabelecidos em Espanha: lei espanhola; em ambos os casos com exclusão das respetivas normas de conflitos, sem prejuízo do Direito da UE diretamente aplicável e das proteções imperativas concedidas aos consumidores pela lei da sua residência habitual (Roma I, artigo 6.º).

5.2 Questão laboral. Todas as questões relativas à condição laboral dos Pros são regidas pelas leis laborais e de Segurança Social do país onde os serviços são fisicamente prestados (Portugal ou Espanha), incluindo o artigo 12.º-A do Código do Trabalho português e, quando interpretativamente aplicável, a Lei espanhola 12/2021.

5.3 Foro competente. Sem prejuízo do n.º 5.4: (a) os litígios com Consumidores podem ser deduzidos perante os tribunais do seu domicílio (Bruxelas I bis, artigos 17.º a 19.º); (b) os litígios com Pros, Cooperativas e Operadores submetem-se à competência exclusiva dos tribunais de Portugal ou de Espanha, respetivamente, consoante o local de prestação dos serviços ou de estabelecimento do utilizador.

5.4 Resolução alternativa. A Plataforma privilegia a resolução amigável e o recurso voluntário a entidades de RAL conformes à Diretiva 2013/11/UE (em Portugal, centros de arbitragem de conflitos de consumo; em Espanha, o sistema de Juntas Arbitrais de Consumo), sem prejuízo do direito de acesso aos tribunais dos consumidores.

Artigo 6.º — Proteção de Dados e Privacidade

6.1 A Plataforma trata Dados Pessoais em conformidade com o RGPD, a LOPDGDD, a Lei n.º 58/2019 e a Política de Privacidade, parte integrante destes Termos.

6.2 Papéis. A Plataforma é responsável pelo tratamento dos dados dos titulares de conta (contas, reservas, dados de correspondência como a localização, mensagens, avaliações, dados de verificação e fiscais, carteira e liquidações). Os fornecedores de identidade, pagamento, notificações e infraestrutura em nuvem atuam como subcontratantes ao abrigo de contratos de tratamento de dados. Os Pros são responsáveis independentes quanto aos Dados Pessoais que tratem na prestação dos serviços (por exemplo, informação de acesso à habitação).

6.3 Fins: execução de contratos (correspondência, reserva, escrow, pagamentos), verificação e rastreabilidade de profissionais (DSA, artigo 30.º), cooperação em matéria fiscal (DAC7), segurança e prevenção de fraudes e comunicações de serviço. Os dados de geolocalização são utilizados apenas para correspondência por proximidade e prestação. Os documentos comprobatórios (abertura de atividade, seguros) são conservados encriptados, acessíveis apenas através de canais autenticados, e eliminados após a decisão de verificação, sem prejuízo dos prazos legais de conservação.

6.4 A Plataforma mantém uma Avaliação de Impacto na Proteção de Dados relativa à geolocalização, mensagens e documentos de verificação, aplica medidas técnicas e organizativas adequadas e garante os direitos de acesso, retificação, apagamento, portabilidade — incluindo a portabilidade das classificações e críticas criadas no trabalho — limitação e oposição através de privacy@privacy@[●]. A notificação de violações segue o artigo 33.º do RGPD (72 horas).

Artigo 7.º — Propriedade Intelectual

7.1 Todos os direitos de propriedade intelectual sobre a Aplicação — conteúdos, design, logótipos, software, motor de correspondência, dados agregados de procura e infraestrutura de avaliações — pertencem à Plataforma ou aos seus licenciantes.

7.2 Nenhuma parte da Aplicação pode ser copiada, alugada, vendida, distribuída ou modificada sem o consentimento escrito prévio da Plataforma.

7.3 Os utilizadores recebem uma licença de uso limitada, revogável, não exclusiva e intransmissível da App, nos termos destes Termos.

7.4 As fotografias de conclusão carregadas pelos Pros são licenciadas à Plataforma de forma não exclusiva, apenas para documentação do trabalho, resolução de litígios, controlo de qualidade e conformidade.

Artigo 8.º — Condição de Profissional Independente e Execução Pessoal

8.1 O Pro é um profissional independente, não sendo trabalhador subordinado, agente nem representante da Plataforma.

8.2 O Pro exerce uma atividade independente e é responsável por: (a) todas as despesas da sua atividade, incluindo ferramentas, materiais, equipamentos, deslocações e consumíveis; (b) todas as suas obrigações fiscais e de Segurança Social, incluindo IRS/IRPF, IVA e contribuições; (c) os seus seguros, incluindo o seguro de responsabilidade civil (artigo 13.º); (d) o cumprimento das leis, regulamentos e requisitos de habilitação aplicáveis.

8.3 O Pro não está sujeito à direção nem ao controlo da Plataforma quanto ao modo e aos meios de prestação, sujeitando-se apenas a: (a) a lei; (b) os termos objetivos destes Termos; e (c) a Licença de PI (artigo 15.º).

8.4 Meios materiais. O Pro utiliza as suas próprias ferramentas e equipamentos; nenhum pertence à Plataforma nem lhe é arrendado.

8.5 Execução pessoal — proibição de substituição. Os trabalhos reservados devem ser executados pessoalmente pelo Pro verificado que os aceitou. Não é permitido subcontratar nem enviar substitutos, porque a verificação (identidade, seguro, atividade, certificações) está vinculada a cada Pro concreto. Se não puder realizar um trabalho aceite, o Pro deve recusá-lo antes de o aceitar ou cancelá-lo na App para libertar a vaga/oferta a favor de outros Pros, sem qualquer sanção para além da mecânica ordinária de cancelamento.

8.6 Declarações sobre habilitações e licenças. Ao oferecer uma categoria de serviço, o Pro declara e garante que (a) qualquer qualificação, licença, registo ou certificado declarado no âmbito dessa categoria é verdadeiro, válido e atual, e (b) está legalmente habilitado a prestar os serviços dessa categoria. Categorias que envolvem profissões reguladas podem exigir verificação da Plataforma junto dos registos oficiais antes de a categoria ser aprovada; o Pro não pode realizar trabalhos numa categoria que a Plataforma não tenha aprovado para si. A revisão da Plataforma destina-se apenas à integridade e à transparência do mercado: não garante o trabalho do Pro nem assume as suas obrigações perante os Clientes.

Artigo 9.º — Autonomia de Preços e Transparência de Comissões

9.1 O Pro define livremente o seu preço por categoria e pode alterá-lo a qualquer momento; as alterações não afetam reservas já confirmadas.

9.2 A Plataforma não fixa, sugere, limita nem condiciona preços, nem estabelece mínimos ou máximos.

9.3 Transparência de comissões. O Pro paga:

O esquema aplicável é fixado por trabalho no momento da reserva. O Cliente paga sempre exatamente o Preço do Serviço.

9.4 O preço é apresentado ao Cliente antes da confirmação da reserva, que o aceita ou rejeita.

Artigo 10.º — Autonomia de Aceitação

10.1 O Pro aceita ou recusa expressamente cada oferta, incluindo as Ofertas de Agendamento Automático. A Plataforma nunca atribui automaticamente trabalhos.

10.2 Não há taxas mínimas de aceitação, penalizações por tempo de resposta nem qualquer sanção por recusar ofertas. Recusar liberta a vaga/oferta para outros; as ofertas não aceites caducam em quarenta e oito (48) horas.

10.3 O Pro determina a própria disponibilidade e horário, publicando as respetivas janelas na App.

Artigo 11.º — Não Exclusividade

11.1 O Pro pode prestar serviços através de qualquer outra plataforma, diretamente a clientes ou por qualquer outro canal, simultaneamente.

11.2 A Plataforma não exige exclusividade, nem esta pode presumir-se.

11.3 A capacidade de aceitar ou recusar trabalhos não depende da atividade fora da Plataforma.

11.4 Não se aplicam cláusulas de não concorrência nem de não captação. O Pro é proprietário das suas relações com os clientes.

Artigo 12.º — Relação com o Cliente

12.1 O Pro é titular da relação com o cliente criada através da Plataforma.

12.2 Pode comunicar diretamente com os Clientes para prestação, agenda e follow-up.

12.3 Pode servir clientes da Plataforma fora dela, desde que: (a) cumpra a lei; (b) haja consentimento do Cliente; e (c) não contorne o sistema de pagamentos da Plataforma quanto a serviços originalmente reservados nesta.

Artigo 13.º — Seguro e Abertura de Atividade

13.1 Seguro. Durante toda a vigência, o Pro mantém válido um seguro de responsabilidade civil profissional que cubra a sua atividade em Portugal e/ou Espanha com um capital mínimo de trezentos mil euros (300.000 €) por sinistro, apresentando comprovativo no onboarding, a pedido e pelo menos anualmente.

13.2 Abertura de atividade. Mantém a situação contributiva válida durante toda a vigência (declaração de início de atividade junto da autoridade fiscal portuguesa como empresário em nome individual ou sociedade; em Espanha, alta no Censo de Empresarios, Profesionales y Retenedores e, se aplicável, no Régimen Especial de Trabajadores Autónomos — RETA).

13.3 A falta de seguro ou de situação contributiva válida, não regularizada dentro do Prazo de Regularização, constitui Causa Objetiva nos termos do artigo 16.º

Artigo 14.º — Controlo de Qualidade sem Poder Disciplinar

14.1 A Plataforma não exerce poder disciplinar sobre os Pro com base na qualidade, avaliações ou desempenho.

14.2 As avaliações e críticas são informativas: nunca são usadas para disciplina algorítmica, suspensão automática, ordenação nem correspondência; não existem limiares mínimos de avaliação para manter o acesso.

14.3 A Plataforma não utiliza pontuações algorítmicas, monitorização de desempenho nem vigilância em tempo real.

Artigo 15.º — Licença de PI e Marca

15.1 O Pro recebe a Licença de PI (artigo 1.17) apenas em ligação com serviços contratados através da Plataforma.

15.2 A Licença só pode ser revogada por Causa Objetiva (artigo 16.º).

15.3 A revogação afeta apenas o acesso à tecnologia e à marca; não limita a capacidade de trabalhar de forma independente ou através de outros canais.

15.4 O Pro não pode: (a) utilizar a marca ou a PI fora do âmbito licenciado; (b) apresentar-se como agente, empregado ou filial da Plataforma; (c) sublicenciar, ceder ou transferir a Licença sem consentimento escrito.

15.5 A titularidade do motor de correspondência, dos dados agregados e da infraestrutura de avaliações permanece na Plataforma.

Artigo 16.º — Execução por Causa Objetiva

16.1 A Plataforma só pode suspender ou cessar o acesso e revogar a Licença por Causa Objetiva: (a) falta de seguro não regularizada dentro do prazo; (b) cessação de atividade ou baixa no RETA não regularizada dentro do prazo; (c) fraude — credenciais falsificadas, representação de identidade, fraude de pagamentos ou prova de conclusão fabricada; (d) incidente de segurança demonstrado após investigação imparcial; (e) não pagamento além do Prazo de Regularização; (f) uso da marca, da App ou da PI fora do âmbito licenciado.

16.2 Cada gatilho é binário e documentável — nunca juízo subjetivo nem avaliação de desempenho. Nunca assenta em avaliações, taxas de aceitação, opiniões de clientes nem métricas equivalentes a poder disciplinar.

16.3 Revisão humana. As decisões deste artigo são tomadas por revisores humanos designados e comunicadas com fundamentação. Salvo quando seja estritamente necessária suspensão preventiva imediata face a risco demonstrado para pessoas ou fundos — caso em que o Comité decide com carácter urgente em cinco (5) dias úteis —, o Pro pode apresentar alegações antes de a decisão final produzir efeitos, em linha com a Diretiva (UE) 2024/2831 (artigos 10.º e 11.º) e com o dever de reclamação interna do artigo 11.º do P2B.

16.4 O Pro pode recorrer de qualquer decisão final para o Comité de Recursos (Anexo B).

Artigo 17.º — Pagamentos, Escrow e Liquidações

17.1 O Pro fornece dados bancários válidos (IBAN) para as liquidações.

17.2 Fluxo. Na reserva, a Instituição de Pagamento cria uma Reserva de Fundos (autorização com captura manual). Após a conclusão decorre o Período de Contestação de vinte e quatro (24) horas; sem contestação aberta, o pagamento é capturado, o saldo do Pro na carteira é creditado com o Pagamento ao Pro e a Quota Cooperativa é lançada a favor da Cooperativa. Se a contestação proceder a favor do Cliente, os fundos reservados são reembolsados.

17.3 Liquidações. Os saldos do livro razão são transferidos periodicamente para a conta bancária do Pro conforme o calendário publicado na App. A Plataforma não retém fundos de clientes por conta própria: a autorização e captura são executadas pela Instituição de Pagamento licenciada. (As transferências bancárias são automatizadas através dos produtos de payout da Instituição de Pagamento licenciada — transferências de Stripe Connect, executadas automaticamente segundo o calendário publicado.)

17.4 Faturação. A Plataforma fatura eletronicamente a Comissão da Plataforma após cada serviço concluído. O Pro deve faturar o Preço do Serviço ao Cliente nos termos da legislação fiscal espanhola ou portuguesa (fatura; recibos verdes eletrónicos). As gorjetas são transferidas integralmente para o Pro.

Artigo 18.º — Compromisso de Retificação

18.1 O Cliente poderá solicitar a retificação de falhas durante pelo menos quinze (15) dias após a conclusão. O Pro regressará ao domicílio sem custos adicionais para avaliar, corrigir ou completar o trabalho.

18.2 Este compromisso é uma obrigação comercial adicionada a, nunca em substituição de, garantias legais imperativas dos consumidores ao abrigo do direito espanhol (TRLGDCU, artigos 110.º e seguintes; artigo 86.º) e português (Lei n.º 24/96, artigos 3.º, 4.º e 12.º; Código Civil), que podem conferir prazos mais longos e mais remédios. Nada aqui limita esses direitos.

18.3 A obrigação de retificação existe entre o Pro e o Cliente; não cria relação de supervisão com a Plataforma, alheia à responsabilidade pela qualidade (salvo o artigo 44.º).

Artigo 19.º — Certificações e Habilitações

19.1 Para atividades reguladas (gás, climatização, instalações elétricas), o Pro deve possuir e exibir certificados e habilitações válidos exigidos por lei quando solicitado pela Plataforma, pelo Cliente ou pela autoridade competente.

Artigo 20.º — Cooperação Fiscal (DAC7)

20.1 A Plataforma pode estar obrigada, ao abrigo da Diretiva (UE) 2021/514 do Conselho (DAC7), transposta para o direito espanhol (Real Decreto 117/2024) e português (Lei n.º 32/2024), a recolher, verificar e comunicar anualmente às autoridades fiscais competentes dados dos Pros que sejam vendedores comunicáveis — identidade, NIF, NIF-IVA (se aplicável), contas financeiras e contraprestações recebidas.

20.2 O Pro consente essa recolha, verificação e comunicação e obriga-se a fornecer dados exatos e completos em cinco (5) dias a contar do pedido e a mantê-los atualizados. Os vendedores ocasionais abaixo dos limiares do DAC7 estão excluídos por lei.

Artigo 21.º — Cessação

21.1 O Pro pode cessar a qualquer momento mediante aviso escrito com pelo menos quinze (15) dias de antecedência.

21.2 A Plataforma pode cessar: (a) por Causa Objetiva (artigo 16.º), com fundamentação e revisão humana; (b) por mútuo acordo; (c) se o Pro deixar definitivamente de satisfazer os requisitos de seguro ou de atividade.

21.3 A cessação extingue a Licença de PI e o acesso à App. Não afeta: (a) os trabalhos já reservados (devem ser cumpridos ou cancelados na App); (b) a responsabilidade por serviços anteriores; (c) a liquidação dos saldos ganhos; (d) o direito de operar com independência.

Artigo 22.º — O Contrato de Cliente

22.1 Quando a reserva é confirmada, o Cliente celebra um contrato de serviços diretamente com o Pro, não com a Plataforma. Esta não é parte do contrato e não responde pela execução, prazos ou qualidade do serviço, pela conduta do Pro nem por litígios entre ambos — sem prejuízo do artigo 44.º e do seu papel nos artigos 25.º e 29.º

22.2 A Plataforma proporciona a vitrine, o pagamento, a gestão de escrow, a comunicação e o apoio.

Artigo 22.º-A - Reservas de Convidado

22.º-A.1 Pode reservar um serviço sem criar conta, indicando um email e pagando com cartão. A reserva de convidado é um contrato nos termos destes Termos; o email é o contacto registado e recebe as mensagens transacionais da reserva e um link de acompanhamento. Pode criar conta a qualquer momento com o mesmo email para gerir a reserva. As reservas de convidado limitam-se a um serviço único, agendado e pago com cartão; reservas com carteira, pagamento instantâneo, imediatas, recorrentes ou com profissional específico exigem conta.

Artigo 23.º — Reserva e Informação Pré-Contratual

23.1 O Cliente reserva selecionando a categoria, indicando a localização, data e hora, escolhendo o escalão de serviço (quando aplicável), revendo a informação pré-contratual e confirmando. Salvo quando escolhe um Pro específico, a Plataforma difunde o pedido aos Profissionais disponíveis mais próximos (a primeira aceitação vence) — a lista apresentada mostra o preço de cada Profissional e o Cliente paga sempre o preço do Profissional que aceitar, acrescido do escalão escolhido.

23.2 Informação pré-contratual. Antes da confirmação, a App apresenta: descrição e categoria do serviço; os Profissionais disponíveis, os seus preços e distintivos de verificação (quando é pedido um Profissional específico, a identidade desse Profissional); o montante máximo que ficará reservado enquanto o pedido estiver ativo e a regra de que o preço final é o preço do Profissional que aceitar; data, hora e endereço; condições de cancelamento, incluindo o quadro de taxas de cancelamento tardio aplicável e a forma de cálculo; e a informação sobre o direito de livre resolução do artigo 24.º, incluindo o consentimento expresso quando aplicável.

23.3 Celebração. O pedido torna-se Contrato vinculante quando o Pro o aceita expressamente; o Cliente é notificado. Os pedidos sem resposta dentro do prazo publicado (por defeito dois (2) minutos) expiram automaticamente, a reserva é libertada e nada é cobrado; o Cliente pode reenviar o pedido ou reagendá-lo para mais tarde. O pagamento assume a forma de Reserva de Fundos (artigo 25.º).

Artigo 24.º — Direito de Livre Resolução (Consumidores)

24.1 Os Clientes consumidores podem resolver livremente o Contrato no prazo de catorze (14) dias a contar da celebração, sem necessidade de indicar motivo (DL n.º 24/2014; em Espanha, TRLGDCU, artigo 102.º).

24.2 Exceção. O direito não existe quanto a serviços totalmente executados dentro desse prazo quando o Consumidor tiver dado o seu consentimento expresso prévio e reconhecido que perde o direito de livre resolução assim que o contrato esteja totalmente executado (Diretiva 2011/83, artigo 16.º(a)). Esse consentimento e reconhecimento são recolhidos no fluxo de reserva antes do início da execução.

24.3 Exercício. A livre resolução pode ser exercida na App ou através do formulário modelo/endereço de correio eletrónico indicado. Os montantes reservados são reembolsados sem demora indevida e, em caso algum, além de catorze (14) dias, pelo meio de pagamento original.

24.4 Os direitos legais pertencem apenas aos Consumidores e não podem ser renunciados nestes Termos.

Artigo 25.º — Pagamento e Escrow

25.1 Os Clientes pagam com cartão (processado pela Instituição de Pagamento com autenticação reforçada) ou com saldo da Carteira.

25.2 Na reserva é criada uma Reserva de Fundos: os fundos ficam reservados, não debitados. A captura ocorre após a conclusão mais o Período de Contestação sem contestação aberta. Se a reserva for cancelada pendente ou confirmada, a reserva é libertada na íntegra. Se a contestação proceder a favor do Cliente, é reembolsado o montante reservado.

25.3 O Cliente nunca paga mais do que o Preço do Serviço (mais gorjeta voluntária nos termos do artigo 26.º). Os preços apresentados incluem todos os encargos.

Artigo 26.º — Carteira e Gorjetas

26.1 Os Clientes podem manter saldo pré-pago através de carregamentos entre 5 € e 500 €, processados pela Instituição de Pagamento.

26.2 O saldo é trocável exclusivamente por serviços reservados na Plataforma, não rende juros e não constitui depósito bancário nem dinheiro eletrónico; representa um crédito sobre a Plataforma limitado ao seu valor de troca ou reembolso.

26.3 Reembolsabilidade. O saldo não utilizado é reembolsado a pedido, para o instrumento original, gratuitamente, em catorze (14) dias.

26.4 Gorjetas. Pode deixar-se gorjeta de 0,50 € a 100 € em trabalhos concluídos; é cobrada no momento e transferida integralmente para o Pro.

Artigo 27.º — Obrigações do Cliente

27.1 O Cliente deve: (a) fornecer informações exatas e completas; (b) garantir acesso seguro e razoável ao local; (c) pagar o preço acordado através da Plataforma; (d) tratar os Pro com respeito.

27.2 Não deve: (a) captar Pro para executar fora do sistema de pagamentos serviços originalmente reservados; (b) falsear informações; (c) envolver-se em comportamentos fraudulentos.

Artigo 28.º — Avaliações, Críticas e Moderação

28.1 Após cada trabalho concluído, ambas as partes podem avaliar-se mutuamente.

28.2 As avaliações devem ser honestas e baseadas em experiência real. Publicar ou encomendar avaliações falsas ou deturpadoras é proibido e ilícito (Diretiva das Práticas Comerciais Desleais, Anexo I, pontos 23(b)–(c)).

28.3 São informativas; nunca são usadas para ordenar Pro nem ativar disciplina (artigos 14.º e 42.º).

28.4 Moderação de conteúdos. Os conteúdos ilegais nas críticas podem ser denunciados na App. As denúncias são analisadas por moderadores humanos; a remoção é fundamentada e suscetível de reclamação interna (DSA, artigos 16.º e 17.º) e de resolução extrajudicial de litígios quando aplicável (DSA, artigo 21.º).

Artigo 29.º — Proteção do Consumidor e Litígios de Escrow

29.1 Medidas. A Plataforma verifica a atividade, os seguros e a documentação dos Pros antes da ativação; processa pagamentos com segurança através de Instituição de Pagamento licenciada; mantém os fundos em escrow até após a execução; e presta apoio.

29.2 Janela de contestação. Dentro das vinte e quatro (24) horas seguintes à conclusão, o Cliente pode abrir contestação na App com elementos probatórios. A abertura suspende a libertação dos fundos.

29.3 Decisão. Um revisor humano designado analisa as provas (registo do trabalho, mensagens, fotografias de conclusão) e decide libertar o pagamento ao Pro ou reembolsar o Cliente. A decisão é comunicada com fundamentação. Esta adjudicação diz respeito apenas à libertação dos fundos retidos pela Plataforma; a responsabilidade pela qualidade do serviço continua a pertencer ao Pro ao abrigo do Contrato de Cliente.

29.4 Escalonamento. A parte discordante pode recorrer ao artigo 45.º

Artigo 30.º — Cancelamentos

30.1 Qualquer das partes pode cancelar enquanto a reserva estiver pendente ou antes de um Profissional a aceitar; a reserva de fundos é libertada na íntegra e a vaga fica livre. O reagendamento continua disponível na App com acordo de ambas as partes.

30.2 Depois de um Profissional aceitar a reserva (confirmada), o Cliente que cancele a menos de vinte e quatro (24) horas do início paga uma taxa de cancelamento tardio de trinta por cento (30%) do preço da reserva; a menos de duas (2) horas, cinquenta por cento (50%). A taxa é deduzida ao montante reembolsado. Metade da taxa compensa o Profissional pela vaga reservada; o restante cobre custos da plataforma. Cancelar com vinte e quatro (24) horas ou mais de antecedência é gratuito.

30.3 Cancelamentos pelo Profissional, e cancelamentos causados pela Plataforma (pedido expirado, pagamento falhado ou indisponibilidade do Profissional), nunca têm taxa; a reserva é libertada na íntegra.

30.4 Para contas empresariais da Parte V, o cancelamento de limpezas é regulado pela Parte V; a taxa deste artigo não se aplica.

30.5 Cancelamentos abusivos repetidos podem dar origem a medidas coerentes com estes Termos (para Pros, apenas via Causa Objetiva; para Clientes, apenas por fraude ou abuso dos mecanismos de proteção).

Artigo 30.º-A - Reclamações por Danos

30.º-A.1 O Cliente pode comunicar danos visíveis causados durante uma reserva concluída no prazo de sete (7) dias após a conclusão, com prova fotográfica e um valor reclamado que não exceda o total da reserva. A comunicação abre uma revisão de apoio; o Profissional é notificado e pode apresentar a sua versão e as suas próprias provas.

30.º-A.2 O apoio pode aprovar a reclamação total ou parcialmente, ou rejeitá-la com motivo escrito. Quando aprovada, o Cliente é reembolsado e o montante correspondente é deduzido do saldo de plataforma do Profissional após a aprovação de um segundo revisor; montantes já levantados continuam devidos pelo Profissional.

30.º-A.3 Uma reclamação rejeitada pode ser objeto de um único recurso junto do apoio. A decisão da Plataforma, tomada de boa-fé com base nas provas disponíveis, não afeta os direitos legais de nenhuma das partes.

Artigo 31.º — Condição e Base Jurídica das Cooperativas

31.1 As Cooperativas Regionais são cooperativas validamente constituídas, com personalidade jurídica própria, regidas em Portugal pelo Código Cooperativo (Lei n.º 119/2015, de 31 de agosto — tipicamente Cooperativas de Responsabilidade Limitada, CRL) e em Espanha pela Ley 27/1999, de 14 de julho, e pela legislação autonómica aplicável (por exemplo, Ley 8/2003 da Comunitat Valenciana), além dos estatutos.

31.2 Cada Cooperativa circunscreve-se a uma única cidade/região. Nenhuma cobre mais do que uma região.

31.3 A Plataforma não detém direitos de voto em nenhuma delas. São governadas de forma autónoma pelos membros, através de conselhos democraticamente eleitos.

Artigo 32.º — Acordo de Serviço Plataforma–Cooperativa

32.1 A relação rege-se por um Acordo de Serviço de doze (12) meses renovável por mútuo acordo, incluindo: (a) a Licença de PI (artigo 15.º), revogável por Causa Objetiva (artigo 35.º); (b) requisitos de seguro e de atividade para os membros (aplica-se-lhes o artigo 13.º); (c) a Quota Cooperativa, dentro da faixa do artigo 1.11, faturada e liquidada comercialmente entre a Plataforma e a Cooperativa; (d) deveres de governação e de reporte; (e) regime de cessação.

32.2 O Acordo não é exclusivo; a Plataforma pode integrar Pros diretos na mesma região, sem qualquer pretensão de exclusividade territorial.

Artigo 33.º — Governação e Autonomia do Operador

33.1 A Plataforma não designa nem demite dirigentes, não influencia decisões internas, não exerce direitos de voto nem controla assuntos internos.

33.2 Os estatutos devem estar em conformidade com a legislação cooperativa, assegurar governação democrática (um membro, um voto), prever conselho eleito, delimitar o território e declarar que a Cooperativa não é agente, empregada nem sócia exclusiva da Plataforma.

33.3 Autonomia do operador. As decisões sobre pedidos de adesão e recursos de membros pertencem em exclusivo ao operador da Cooperativa; a Plataforma não pode revogá-las. A disciplina interna cabe à Cooperativa nos termos dos estatutos e da lei. À Plataforma reserva-se apenas a segurança da plataforma que condicione o acesso tecnológico.

Artigo 34.º — Condições dos Membros

34.1 Os membros estão sujeitos aos estatutos e regras internas e, como Pros, à Parte II.

34.2 Mantêm as mesmas autonomias que os Pros diretos: definir preços, aceitar/recusar trabalhos, definir a disponibilidade e trabalhar noutros canais.

34.3 A Cooperativa pode facilitar a faturação coletiva a clientes empresariais, apoio administrativo e representação de interesses.

34.4 Dinheiro. A Quota Cooperativa acumula por trabalho libertado (fixada na reserva) num livro razão próprio e é liquidada periodicamente com faturação comercial entre a Plataforma e a Cooperativa. A Plataforma não gere as finanças internas da Cooperativa.

Artigo 35.º — Execução contra Cooperativas

35.1 A Plataforma só pode revogar a Licença ou cessar o Acordo por Causa Objetiva ao nível da cooperativa: (a) insolvência ou extinção; (b) incumprimento generalizado de seguros/situação de atividade em número relevante de membros; (fraude do órgão de governação; (d) uso indevido da marca/PI; (e) não pagamento do devido.

35.2 A revogação não afeta a capacidade dos membros de operar com independência ou através de contratos diretos.

35.3 Qualquer medida está sujeita a revisão humana e recurso (Anexo B aplicável mutatis mutandis).

Artigo 36.º — Âmbito e Condição Empresarial

36.1 Os Operadores utilizam a Plataforma para registar propriedades geridas, integrar calendários externos e permitir o agendamento automático de limpezas. São utilizadores profissionais; as suas relações regem-se por estes Termos e pelo documento contratual assinado. As proteções do consumo não lhes são aplicáveis; aplicam-se as salvaguardas do Regulamento (UE) 2019/1150 (P2B).

Artigo 37.º — Contas, Chaves de API e Calendários

37.1 Cada Operador dispõe de uma única conta B2B. As credenciais de API são confidenciais, armazenadas cifradas (hash) e devem ser rodadas ou revogadas de imediato em caso de suspeita de comprometimento.

37.2 O Operador garante a titularidade dos calendários ligados e a base jurídica dos dados pessoais neles contidos. Os dados derivados do feed são tratados apenas para detetar eventos de check-out e gerar ofertas, seguindo as instruções documentadas do Operador (subcontratação de tratamento, artigo 28.º do RGPD). Aplica-se a minimização de dados.

Artigo 38.º — Agendamento Automático: Ofertas, Não Atribuições

38.1 Modelo. A deteção de um check-out gera uma Oferta de Agendamento Automático dirigida a Pros elegíveis que tenham aderido (elegibilidade: proximidade e disponibilidade, artigo 42.º). A Plataforma propõe; nunca atribui.

38.2 Autonomia. Os Pros aceitam ou recusam livremente; recusar não tem quaisquer consequências (sem contraofertas, sem efeitos de ordenação, sem visibilidade reduzida). As ofertas não aceites caducam em 48 horas; não existe preenchimento automático. Caducada a oferta, o Operador reserva manualmente.

38.3 Preços. Os trabalhos criados a partir de ofertas usam o preço publicado pelo Pro; aplica-se a comissão de plataforma em vigor (por defeito 18%) (mais Quota Cooperativa, se aplicável), idêntica à das reservas diretas.

Artigo 39.º — Pagamentos do Operador

39.1 Os Operadores armazenam meio de pagamento através da tokenização PSP e devem manter um meio válido e não expirado para que as ofertas sejam pagáveis e publicadas. As cobranças seguem o fluxo normal de escrow (reserva → conclusão → janela de 24 horas → captura).

39.2 Quaisquer taxas de subscrição ou por limpeza são divulgadas antecipadamente no documento contratual ou nas Condições Especiais e faturadas mensalmente. Chargebacks e pagamentos falhados podem levar à suspensão após notificação e oportunidade de regularização.

Artigo 40.º — Vigência, Dados e Saída

40.1 Qualquer das partes pode encerrar a conta B2B com quinze (15) dias de aviso. No encerramento, as chaves de API são revogadas; os dados de propriedades e feeds são exportados ou apagados, à escolha do Operador, sem prejuízo das retenções legais.

Artigo 41.º — Sem Disciplina Algorítmica

41.1 A Plataforma não utiliza gestão algorítmica para fins disciplinares, avaliativos ou restritivos. Nenhuma pontuação automatizada influencia decisões disciplinares, acessos, atribuição nem preços.

41.2 As decisões relevantes sobre Pros — restrição, suspensão, cessação, revogação — são humanas, fundamentadas e recorríveis (artigos 16.º e 43.º), em linha com a Diretiva (UE) 2024/2831 (artigos 10.º e 11.º).

41.3 Limites de dados. A monitorização automatizada não trata categorias especiais de dados, estados emocionais nem dados biométricos para gestão algorítmica (Diretiva (UE) 2024/2831, artigo 7.º).

Artigo 42.º — Transparência da Correspondência

42.1 Correspondência baseada em regras. A elegibilidade depende exclusivamente de: (a) estado ativo, seguro válido e atividade verificada; (b) oferta da categoria solicitada, com essa categoria aprovada pela Plataforma para esse Pro nos termos do artigo 8.º; (c) proximidade dentro do raio; e (d) disponibilidade livre que cubra o trabalho.

42.2 Ordenação. Os resultados são ordenados principalmente pela distância à localização do cliente (crescente), com a data de criação do perfil como desempate determinístico. Avaliações, taxas de aceitação e métricas de desempenho nunca são usadas na ordenação. A repetição direta de um Pro anterior contorna totalmente a ordenação.

42.3 Publicação e avaliação. Os parâmetros principais são publicados na Política de Transparência Algorítmica (artigo 5.º do P2B; artigo 27.º do DSA). A Plataforma avalia periodicamente o impacto das decisões automatizadas e atualiza a Política aquando de alterações substanciais.

42.4 Exclusões de clientes e contas empresariais. Um Cliente, ou uma conta empresarial nos termos da Parte V, que tenha concluído um serviço com um Pro pode optar por excluir esse Pro das suas correspondências futuras («Exclusão»). A Exclusão é pessoal desse Cliente ou conta: nunca é visível para outros Clientes, nunca é um sinal de ordenação e nunca é usada para disciplinar ou penalizar o Pro nem para afetar o seu estado, selos, avaliações ou acesso. O Pro excluído não é notificado da Exclusão. Quando uma Exclusão é definida, qualquer pedido ou oferta de limpeza ainda não aceite que envolva esse Pro é retirado, e os serviços pendentes ou confirmados entre as partes são cancelados ao abrigo das regras normais de cancelamento (retenções libertadas; sem taxa de cancelamento), nunca sendo afetados serviços em curso ou concluídos. As Exclusões são removidas a pedido do Cliente ou da conta, voltando a correspondência ao normal. O presente artigo não prejudica o artigo 14.º (ausência de disciplina algorítmica) e é divulgado no âmbito do artigo 42.º.

Artigo 43.º — Revisão Humana e Comité de Recursos

43.1 A Plataforma constitui o Comité de Recursos dos Prestadores descrito no Anexo B, composto por membros independentes, competente para ações sobre contas, revogações e recursos contra decisões apoiadas em sistemas automatizados.

43.2 Direitos: ser informado das decisões adversas com motivos; ser ouvido; receber decisão escrita e fundamentada dentro do prazo; e exercer remédios judiciais sem prejuízo.

Artigo 44.º — Responsabilidade

44.1 A Plataforma responde pelos seus próprios serviços (disponibilidade da App, correta execução de pagamentos, libertações e reembolsos) nos termos gerais da responsabilidade contratual, sem prejuízo dos regimes de serviços da sociedade da informação (LSSI, Lei 34/2002; DL n.º 7/2004 português).

44.2 Sem prejuízo do n.º 44.3, a Plataforma não responde por: (a) execução, prazos ou qualidade dos serviços prestados pelos Pros; (b) condutas ou omissões daqueles; (c) atos ou omissões das Cooperativas; (d) danos indiretos ou consequenciais.

44.3 Limites imperativos. Nada exclui ou limita responsabilidades que não possam sê-lo ao abrigo de lei imperativa, incluindo perante consumidores por direitos estatutários (TRLGDCU, artigos 85.º e seguintes; regime português das cláusulas contratuais gerais, DL n.º 446/85), dolo ou negligência grave.

44.4 Utilizadores empresariais. Para Pros, Cooperativas e Operadores, a responsabilidade agregada da Plataforma por incumprimentos próprios é limitada às comissões pagas por esse utilizador nos seis (6) meses anteriores, excluindo dolo, negligência grave e responsabilidade normativa em matéria de proteção de dados.

44.5 Indemnidade. Os Pros indemnizam a Plataforma face a reclamações de terceiros decorrentes dos seus serviços, negligência ou violações, salvo causa imputável à Plataforma. Esta indemnidade cobre expressamente reclamações de terceiros decorrentes de qualquer declaração falsa ou inexata do Pro nos termos do artigo 8.º.

44.6 Os registos digitais podem servir de prova. Não é garantida a operação ininterrupta; aplica-se a força maior.

Artigo 45.º — Reclamações e Resolução de Litígios

45.1 Canais. (1) As partes tentam primeiro a resolução direta; a Plataforma presta assistência de mediação e acesso aos registos. (2) As reclamações sobre serviços da Plataforma (pagamentos, ações sobre contas, moderação) são canalizadas para support@support@[●], tratadas internamente com resultado fundamentado — utilizadores empresariais nos termos do artigo 11.º do P2B; decisões de conteúdo, artigo 17.º do DSA. (3) Os litígios sobre libertação de fundos são decididos nos termos do artigo 29.º

45.2 RAL. Os consumidores podem recorrer a entidades de RAL ao abrigo da Diretiva 2013/11/UE (Juntas Arbitrais de Consumo em Espanha; centros de arbitragem de consumo em Portugal). Os Pros têm mediação nos termos do artigo 12.º do P2B. A resolução extrajudicial de litígios de moderação cabe ao abrigo do artigo 21.º do DSA. Ficam salvaguardadas as vias judiciais (artigo 5.º).

45.3 Lei e foro nos termos do artigo 5.º

Artigo 46.º — Alterações

46.1 As alterações substanciais são comunicadas com pelo menos quinze (15) dias de antecedência através da App e por correio eletrónico, alertando para eventuais efeitos adversos para consumidores. Alterações menores produzem efeitos com a publicação. A utilização continuada implica aceitação; quem discorde pode cancelar gratuitamente antes dessa data.

Artigo 46.º-A - Comunicações Comerciais

46.º-A.1 A Plataforma pode enviar comunicações operacionais necessárias ao Serviço (reservas, pagamentos, segurança, apoio), que não podem ser desativadas enquanto a conta estiver ativa.

46.º-A.2 As comunicações promocionais (ofertas, novidades, campanhas) são enviadas por email apenas com o consentimento prévio do Utilizador ou, para clientes existentes, ao abrigo da opção de consentimento tácito de "produtos e serviços semelhantes", sempre com um link de cancelamento de subscrição de um clique em cada mensagem e sem efeito no Serviço.

46.º-A.3 As mensagens promocionais push e in-app seguem as preferências definidas nas definições da conta; o Utilizador pode retirar o consentimento a qualquer momento, gratuitamente e com efeito imediato (artigo 7.º, n.º 3, do RGPD).

46.º-A.4 Os registos de consentimento (estado, data e hora, canal) são conservados como prova do cumprimento pelo período exigido por lei.

Artigo 47.º — Separabilidade

47.1 As cláusulas inválidas consideram-se não escritas; o resto permanece plenamente eficaz. São substituídas pela estipulação válida mais próxima da respetiva finalidade.

Artigo 48.º — Acordo Integral

48.1 Para Pros e Cooperativas: estes Termos + Política de Privacidade + Condições Especiais publicadas e aceites + Acordos de Serviço Cooperativos constituem o acordo integral. Para Clientes: estes Termos + Política de Privacidade. Para Operadores: estes Termos + documento contratual assinado.

Artigo 49.º — Notificações e Contacto

49.1 As notificações são enviadas por escrito para os contactos registados; o correio eletrónico considera-se recebido no envio, a carta na entrega.

49.2 Contacto. Jurídico: legal@taskoo.pt. Apoio/reclamações: support@support@[●]. Sede: [registered address].

Artigo 50.º — Cessão e Força Maior

50.1 A Plataforma pode ceder o contrato a afiliadas ou em fusões/alienações mediante notificação; os utilizadores podem cancelar antes. Os utilizadores não podem ceder sem consentimento.

50.2 A força maior exonera da responsabilidade por incumprimentos dela decorrentes.

Artigo 51.º — Idioma

51.1 Disponíveis em inglês, português e espanhol (publicados na App). A versão espanhola prevalece para Espanha, a portuguesa para Portugal e a inglesa nos restantes casos.